Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Picinin, Juliana de Almeida, Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-304332017-06-20 Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço Picinin, Juliana de Almeida Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de Sociedade de economia mista, Brasil Impenhorabilidade, Brasil Bens impenhoráveis, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Prestação de serviços, Brasil Parecer Trata-se de parecer. Trata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público. Consulta. "A Consulente honra-nos com a presente consulta quanto à possiblidade ou não de serem penhorados e, coseqüentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade, diretamente afetados à prestação do serviço público." 2010-05-07T13:35:07Z 2010-05-07T13:35:07Z 2006-07 Artigo PICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 55, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433>. Acesso em: 13 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública |
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