Possibilidade de alteração de autarquia a sociedade de economia mista ou empresa pública, prestadora dos serviços públicos de saneamento básico, e suas consequências jurídicas
by: Picinin, Juliana de Almeida
Published: (2010)
Sociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço
Trata-se de parecer.
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Main Authors: | Picinin, Juliana de Almeida, Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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