Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do tribunal de contas

Aborda a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Analisa os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais e o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF. Afirma o...

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Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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