Natureza jurídica da contribuição sobre iluminação pública

Verifica a natureza jurídica da arrecadação de tributos para custeio do serviço de iluminação pública feita pelo Distrito Federal e Municípios. Faz uma análise comparativa entre o artigo 149-A da Constituição Federal e o disposto no artigo 150, parágrafo único, que, respectivamente, tratam da legali...

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Main Author: Folloni, André Parmo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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