Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal

Analisa o tratamento legal dispensado à renúncia de receita e as exigências para sua concessão. Tem como parâmetros norteadores a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Main Author: Broliani, Jozélia Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: