Participação popular no processo legislativo

Analisa os instrumentos através dos quais o cidadão pode participar diretamente da formação da vontade estatal, participando do processo legislativo. Apresenta os principais mecanismos da participação popular e os aspectos que os envolvem.

Main Author: Pedra, Adriano Sant'Ana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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