Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais : críticas e refutações

Faz uma análise do Estado como único detentor da função judicial. Verifica se o Estado deve responder pelos atos judiciais danosos, que acabam acarretando diversos prejuízos aos cidadãos. Destaca o importante papel que o Poder Judiciário tem de implementar a justiça, compatibilizando os ideais de li...

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Main Author: Prado, Safira Orçatto M. do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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