Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil : possibilidades

Avalia as condições e possibilidades de a administração pública revisar os seus atos. Trata também dessa revisão feita pelo Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar....

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Main Author: Leal, Rogério Gesta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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