Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais

Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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