Decisão-sentença nos tribunais : uma proposta de lege ferenda

Trata da decisão-sentença, dos pronunciamentos judiciais e do critério adotado no código de processo civil, necessidade da inclusão da decisão-sentença no sistema, seu conceito, e recorribilidade.

Main Author: Oliveira, Pedro Miranda de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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