Decisão-sentença nos tribunais : uma proposta de lege ferenda
Trata da decisão-sentença, dos pronunciamentos judiciais e do critério adotado no código de processo civil, necessidade da inclusão da decisão-sentença no sistema, seu conceito, e recorribilidade.
| Main Author: | Oliveira, Pedro Miranda de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|
Be the first to leave a comment!