Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo : na execução cabe a exceção de pré-executividade

Afirma que as decisões de Tribunais de Contas estaduais não constituem títulos executivos porque inexiste lei federal que assim o declare. Estuda a possibilidade de alguém sofrer ameaça de constrição de seus bens por força de execução que seja fundada em decisão de Tribunal de Contas dos Estados ou...

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Main Authors: Rigolin, Ivan Barbosa, Copola, Gina, Gonçalves, Sandra Krieger
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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