Garantia à motivação das decisões

Comenta o Princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões, entalhado no artigo 93, incisos IX e X, da Constituição como caminho à demonstração da imparcialidade e da justiça das decisões emanadas.

Main Author: Lemos, Jonathan Iovane
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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