Desclassificação de todas as propostas na licitação : interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 Desclassificação de todas as propostas na licitação : interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8666 / 1993

Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos....

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Main Author: Willeman, Flávio de Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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