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Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação

Relaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa.

Saved in:
Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Bens públicos, Brasil
Permissão de uso, Brasil
Licitação, Brasil
Poder discricionário, Brasil
Tipicidade, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30585

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Sobre o Consórcio BDJur

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