Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Trata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF.

Main Authors: Figueiredo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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