Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Trata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF.

Main Authors: Figueiredo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-305862017-06-20 Considerações sobre encerramento de mandato : a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal Figueiredo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos Mandato, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Despesa pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Mandato civil Mandato (direito civil) Gastos da administração pública Gastos públicos Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Trata das regras especiais relativas ao último ano de mandato dos titulares de poder ou órgão referido no artigo 20 da LRF. 2010-05-10T11:14:21Z 2010-05-10T11:14:21Z 2006-11 Artigo FIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 59, nov. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30586>. Acesso em: 6 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30586 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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