Incentivo à inovação tecnológica nas contratações governamentais: um panorama realista quanto à segurança jurídica

Aborda a Lei n. 10.973, de 2 de dezembro 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.

Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Campos, Rodrigo Pinto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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