Pregão e repescagem : uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimento

Discute como se deve proceder diante de fracasso ocorrido no pregão, além de estudar a possibilidade de aplicação da regra do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao procedimento do pregão. Analisa ainda a contratação direta (artigo 24, inciso V) em tais casos uma vez que se mostre frustrado o...

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Main Author: Santana, Jair Eduardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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