Princípio da precaução : vedação de excesso e de inoperância

Trata do conceito específico de precaução, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, a fim de evitar ao mesmo tempo o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Afirma que, em ambos os casos, há omissão grave das autoridades públicas e que o Estado será objetivamente re...

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Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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