O problema da fiscalização da constitucionalidade dos atos políticos em geral 1

Examina aspectos doutrinários e jurisprudências do ato político, especialmente em relação à fiscalização jurisdicional de sua constitucionalidade. Versa sobre a possibilidade de o ato político ser submetido ao controle jurídico de constitucionalidade.

Main Author: Schäfer, Jairo Gilberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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