O tribunal de contas e o controle da efetividade dos direitos fundamentais

Estuda a relação do tribunal de contas com a reserva do possível e com as políticas públicas. Aborda o controle dessas políticas, o princípio da transparência e a eficiência.

Main Author: Homercher, Evandro T.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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