Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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