Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta

Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da prop...

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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