Regimes próprios de previdência social e as emendas constitucionais nº 41 e 47 : abragência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição
Afirma que uma série de mudanças foram implementadas com o objetivo de dotar o sistema de previdência social no Brasil. Dois foram os marcos teóricos nos últimos anos, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, as quais demonstram a existência de um ciclo de tr...
| Main Author: | Nóbrega, Marcos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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