A reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos : observações sobre o § 3º do art. 5º da Constituição

Analisa as possíveis consequências do terceiro parágrafo do artigo 5° da Constituição, que versa sobre a incorporação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos ao sistema constitucional.

Main Author: Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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