Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais
Trata de temas como o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, os requisitos gerais para o emprego de sanções administrativas interventivas, as sanções tributárias, e os princípios da preservação da ativida...
| Main Author: | Tôrres, Heleno Taveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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