Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais

Trata de temas como o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, os requisitos gerais para o emprego de sanções administrativas interventivas, as sanções tributárias, e os princípios da preservação da ativida...

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Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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