O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)

Apresenta o problema da efetividade do direito social à moradia e os avanços trazidos com o advento da Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade.

Main Author: Viola, Luíz Amaro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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