Description: O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)

Apresenta o problema da efetividade do direito social à moradia e os avanços trazidos com o advento da Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade.

Main Author:	Viola, Luíz Amaro
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Direito à moradia, Brasil Usucapião, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Direitos econômicos, sociais e culturais
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Summary:	Apresenta o problema da efetividade do direito social à moradia e os avanços trazidos com o advento da Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade.