Copel. PROGEDIS. Pequenas centrais hidrelétricas – PCHs. Contratos de compra e venda de energia elétrica. Contratos de direito público. Incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do Mw/H fixadas pelo PROGEDIS. Vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar. Direitos indisponíveis. Ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717. Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública. Direito indisponível. Arbitragem. Lei 9.307, arts. 1° e 25. Sentença arbitral: nulidade (parecer)

Trata-se de parecer.

Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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