Instrumentalidade das formas, controle interno e saneamento de irregularidades nas licitações e contratos públicos : contribuição à reforma da Lei 8.666/93

Versa sobre a moderação do formalismo no processo licitatório, estudando a fase interna ou preparatória, a publicidade do certame, a elaboração do edital, as condições de habilitação dos licitantes, o esclarecimento e saneamento de irregularidades e a responsabilidade dos agentes públicos encarregad...

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Main Author: Borges, Alice Maria Gonzalez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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