Tendências atuais do processo administrativo fiscal

Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao co...

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-306662017-05-22STJSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes2010-05-10T16:50:08Z2010-05-10T16:50:08Z2006-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30666Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal, como devem ser entendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, se é constitucional a exigência legal de prévio depósito para viabilizar o recurso no processo administrativo fiscal e se a autoridade ou órgão jurisdicional administrativo pode deixar de aplicar a lei tributária diante de consideração de sua inconstitucionalidade.ArtigoTendências atuais do processo administrativo fiscalPortuguêsProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais, BrasilTribunal administrativo, BrasilDecisão administrativa, BrasilInterposição de recurso, BrasilAmpla defesa, BrasilContraditório, BrasilDevido processo legal, BrasilPrincípio do contraditórioRevista fórum de direito tributário
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Tribunal administrativo, Brasil
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Interposição de recurso, Brasil
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Contraditório, Brasil
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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Tendências atuais do processo administrativo fiscal
description Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal, como devem ser entendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, se é constitucional a exigência legal de prévio depósito para viabilizar o recurso no processo administrativo fiscal e se a autoridade ou órgão jurisdicional administrativo pode deixar de aplicar a lei tributária diante de consideração de sua inconstitucionalidade.
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