Tendências atuais do processo administrativo fiscal

Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao co...

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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