Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária

Trata dos limites do poder de denunciar, da justa causa e da apuração da materialidade dos crimes que deixam vestígios e dos crimes contra a ordem tributária. Discorre também sobre o exame de corpo de delito e a materialidade dos crimes em geral.

Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Summary: Trata dos limites do poder de denunciar, da justa causa e da apuração da materialidade dos crimes que deixam vestígios e dos crimes contra a ordem tributária. Discorre também sobre o exame de corpo de delito e a materialidade dos crimes em geral.