FUNDEF : a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB
Aborda o conflito existente entre a União e alguns Estados e Municípios da Federação a respeito dos critérios utilizados por aquela em relação ao cálculo do valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), criado com a Emenda Consti...
| Main Author: | Nunes, Cleucio Santos |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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