Reflexões sobre as consequências para o poder público da recusa do particular de executar obrigação contratual decorridos noventa dias de inadimplemento da administração pública

Reflete sobre o que se deve fazer quando o particular se recusa à continuidade de execução de serviço essencial (alimentação hospitalar ou processamento de roupas hospitalares, por exemplo), uma vez exauridos os 90 (noventa) dias de inadimplemento, pela administração pública, da contraprestação fina...

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Main Author: Frota, Hidemberg Alves da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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