Lei das micro e pequenas empresas e seu impacto nas licitações públicas

Estuda o estabelecimento de privilégios às microempresas e empresas de pequeno porte em relação: às exigências de habilitação, no tocante à regularidade fiscal; e à criação do empate presumido, que garante às mesmas espécies de empresas o direito de apresentarem novas propostas nos certames licitató...

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Main Author: Palaveri, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
EPP
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