A participação das cooperativas em licitações : o direito de preferência previsto pela Lei Federal n° 11.448, de 15 de junho de 2007

Conclui que as cooperativas podem participar de licitações. O estudo tem fulcro nos artigos 146, inc. III, al. c, e 174, §2º, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como nas Leis Federais nº 5.764, de 16.12.1971; nº 8.666, de 21.06.1993; e nº 11.488, de 15.06.2007 - todos analisados em conjunto...

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Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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