PPP e orçamento público : uma análise da Portaria n° 641/06, da STN, à luz da Lei n° 4.320/64 e da Lei de responsabilidade fiscal PPP e orçamento público : uma análise da Portaria n° 641 / 2006, da STN, à luz da Lei n° 4320 / 1964 e da Lei de responsabilidade fiscal

Trata de temas como a qualificação das despesas nos projetos de PPP e o registro contábil dos ativos nessas parcerias. Analisa a Portaria da STN nº 614, de 2006, à luz da Lei nº 4.320, de 1964, e da Lei de responsabilidade fiscal.

Main Author: Zanchim, Kleber Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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