A duplicidade de regimes jurídicos dos consórcios públicos em sua legislação reguladora e sua incompatibilidade em face do sistema jurídico vigente

Questiona se o ordenamento jurídico brasileiro admite o hibridismo de regimes jurídicos para um mesmo tipo de pessoa jurídica, se há contradições constantes na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, oriundas da previsão de duplicidade de regimes jurídicos para os consórcios públicos, e se a d...

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Main Author: Viana, Priscila Ramos Netto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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