Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superiores

Pondera que a aquisição, realizada com ou sem dinheiro público, de veículos destinados à utilização em representação por parte de desembargadores de tribunais regionais e de ministros de tribunais superiores não tem juridicidade.

Main Author: Neves, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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