O problema da vinculação de recursos orçamentários

Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.

Main Author: Furtado, José de Ribamar Caldas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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