O problema da vinculação de recursos orçamentários

Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.

Main Author: Furtado, José de Ribamar Caldas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-307322017-06-20 O problema da vinculação de recursos orçamentários Furtado, José de Ribamar Caldas Orçamento público, fiscalização, Brasil Despesa pública, planejamento, Brasil Tributo, fiscalização, Brasil Receita tributária, Brasil Gastos da administração pública Gastos públicos Verba pública Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos. "Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, que tem sede constitucional, é proibida afetação da receita desse tributo a orgão, fundo ou despesa." 2010-05-11T13:44:02Z 2010-05-11T13:44:02Z 2007-10 Artigo FURTADO, José de Ribamar Caldas. O problema da vinculação de recursos orçamentários. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732>. Acesso em: 22 nov. 2011 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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