A responsabilidade pelas infrações tributárias

Trata da responsabilidade pelos ilícitos fiscais delituosos e não delituosos, traz reflexões comparando o direito no Brasil, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Itália e Portugal, e estuda o tratamento da quaestio iures no Brasil.

Main Author: Silva, Paulo Roberto Coimbra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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