A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde

Discorre sobre a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados-membros, estudando um caso concreto do estado de Mato Grosso. Investiga se o produto desse imposto deve ser incluído nas vinculações sociais da saúde e da educação.

Main Author: Boaventura, Bruno José Ricci
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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