Estatuto das microempresas e licitação : ensaio sobre a interpretação do § 2º, do art. 43, da LC n° 123/06 : a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal

Trata da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...

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Main Author: Santana, Jair Eduardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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