Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada

Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Po...

Full description

Main Author: Moraes, Silvio Freire de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: