O controle da renúncia de receita

Analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal e os conceitos de isenção, anistia, subsídio, crédito presumido, alíquota e base de cálculo. Aborda as ferramentas de controle político-administrativo das renúncias de receitas. Versa ainda sobre a guerra fiscal e a concessão de isenções no imposto sobre circ...

Full description

Main Author: Furtado, José de Ribamar Caldas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: