Notas sobre a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal

Trata do controle judicial da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da Constituição), a cargo do Co...

Full description

Main Author: Northfleet, Ellen Gracie
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: