Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988
Examina o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição, que autoriza a revelação de outros direitos fundamentais além dos relacionados expressa ou implicitamente na Carta.
| Main Author: | Dobrowolski, Sílvio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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